Declaração de Retificação N.º 4/2013, de 22 de Julho
"Retifica a Resolução do Conselho do Governo n.º 72/2013, de 25..."

Portaria N.º 52/2013, de 22 de Julho
"Altera a Portaria n.º 63/2008, de 5 de agosto.(Atribui uma com..."

Portaria N.º 53/2013, de 22 de Julho
"Altera a Portaria n.º 58/2007, de 27 de agosto. (Atribui uma c..."